Termos Judiciais

Agravo de instrumento: Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal.
Aguarda autor: Esta informação aparece quando o processo está aguardando uma manifestação do autor.
Aguarda contador: Processo esta com o Contador do Foro.
Aguarda decurso de prazo: Significa que o processo esta aguardando o decurso, a passagem, de um prazo processual para continuar.
Aguarda devolução de AR: O poder judiciário mandou uma carta com aviso de recebimento para alguém e esta esperando o retorno desta carta para dar continuidade no processo.
Aguarda providência de terceiros: Quando o julgador esta aguardando que alguém que não faz parte do processo tome alguma providência em relação ao processo. Ex. Aguarda o perito juntar documentos.
Aguardando mandado: Mandado é uma ordem judicial a ser cumprida, quando o processo está aguardando o mandado ele esta aguardando que chegue no processo a notícia de que a ordem do julgador foi cumprida.
Alvará: Alvará Judicial é um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito do seu portador, geralmente é para liberar pagamento.
Antecipação de tutela / liminar: Pedido feito para o julgador do processo para que este antecipe os efeitos da sentença já para o início do processo. A antecipação de tutela pode ainda ter natureza cautelar neste caso ela serve para proteger algum bem/direito que não tenha vinculação direta com o pedido da ação.
Apelação: É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença de primeiro grau.
Apelado: É a parte contra quem foi dirigido um recurso de apelação.
Apelante: E a parte que ingressou com o recurso de apelação.
Apenso: É quando um processo permanece “junto” com outro processo principal envolvendo as mesmas partes.
Arquivado: Significa que o processo foi para o arquivo Judicial.
Assistência judiciária gratuita / A.J.G. / AJG : É o pedido que algumas vezes é feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais. Quando a pessoa recebe AJG ela não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação).
Audiência de instrução julgamento: É a audiência na qual vão ser ouvidas as testemunhas, as partes, realizadas as provas.
Autos recebidos no protocolo geral: Significa que o processo foi entregue no fórum no protocolo geral
Autos retornados ao cartório: Significa que a pasta do processo voltou para o cartório.
Carga (processo em carga): Sinônimo de Pegar o processo. Se diz que o processo está em carga quando um dos operadores do Direito (Advogado de uma das partes/Ministério Público/Perito/Defensor/Juiz etc.) retira o processo do cartório e o leva para ler/analisar/tirar cópia.
Carta precatória: É quando o Juiz que atua no processo solicita a um Juiz de outra Comarca, que realize um ato processual. Ex. Penhora, ouvir testemunhas etc.
Citação: É o ato através do qual alguém fica sabendo oficialmente que existe um processo contra si.
Concedida a antecipação de tutela: Significa que o julgador deu a liminar que foi postulada no processo.
Conclusão: Significa que o processo esta no gabinete do julgador para ser analisado.
Contadoria: Local no fórum onde são feitos cálculos judiciais e algumas atualizações de cálculos.
Contestação: É a resposta do réu a ação, é a petição através do qual o Réu apresenta a sua defesa.
Contra razões: Quando uma parte entra com um recurso a outra parte é intimada para apresentar as suas contra razões, ou seja, para dizer porque as razões da parte contrária estão erradas.
Custas judiciais: Taxas cobradas pela justiça para determinados procedimentos. Ex. custas de citação do réu.
Depósito judicial: É o valor em dinheiro depositado em uma conta bancária vinculada ao processo. Esta conta só pode ser movimentada com ordem judicial.
Desentranhamento: Retirar do processo documentos com autorização judicial.
Despacho decisão: É uma decisão do julgador no processo.
Executado: É a parte ré, a que está sendo executada, cobrada em um processo de execução.
Exeqüente: É a parte (pessoa) que entra com um processo de execução, é quem está cobrando.
Expedição de alvará judicial: Julgador ordenou que o cartório prepare um documento no qual existirá uma ordem (de pagamento, de soltura, de registro, etc).
Expedido mandado: Significa que saiu do cartório judicial um documento com ordem judicial para ser cumprida.
Guia de pagamento: Quando algo vai ser pago no judiciário se retira uma guia de pagamento para isto.
Homologação: Significa que o julgador aceitou, homologou o processo ou acordo judicial.
Improcedente: Quando o julgamento da causa é desfavorável ao autor.
Incluído em pauta: Marcada a data para análise.
Indefiro: Significa que não foi aceito pelo julgador, ou seja que o pedido foi negado.
Julgado procedente em parte do pedido: Significa que saiu uma decisão dando ganho de causa parcial ao autor, ou seja, ele ganhou a ação, mas não tudo que ele estava pedindo.
Liquidação homologada: Significa que o julgador aceitou os cálculos da liquidação de sentença, fixando o valor.
Mandado: é uma ordem judicial expedida pelo juiz. Os mandados são cumpridos por oficiais de justiça, e existem diversas formas de mandados.
Movimentado o apenso: Algumas vezes mais de um processo, ou um processo principal e um secundário que discute alguma coisa específica do principal, são colocados juntos, apensado. Esta informação diz que o processo apensado se moveu e não o que esta sendo consultado.
Negaram provimento: Significa que foi negado o recurso, ou seja o tribunal não aceitou modificar a decisão.
Penhora: Penhora é o ato pelo qual um bem é tornado indisponível e passa a garantir um processo de execução.
Perito: É uma pessoa com conhecimentos específicos em alguma área chamada pelo julgador do processo para lhe prestar alguma informação técnica, ex: perito médico, perito engenheiro, perito contador, etc.
Pólo ativo: Quem entra com a ação esta no pólo ativo do processo.
Pólo passivo: Quem responde a ação esta no pólo passivo do processo.
Prazo processual: Sempre após um ato do julgador é aberto um prazo um período X de tempo para que os advogados das partes ou um outro operador do direito se manifeste.
Prescrição: Ocorre a prescrição quando devido ao tempo decorrido a pessoa não pode obter mais acesso ao seu direito através da justiça.
Protocolo: Quando se entrega um documento no poder judiciário, você sempre deve solicitar um comprovante desta entrega, este comprovante se chama comprovante de protocolo.
Rearquivamento: Ocorre quando um processo que já esteve arquivado volta para o arquivo.
Remessa ao magistrado para assinatura: Significa que o processo foi enviado para o julgador, para que este assine algum documento dentro deste processo.
Remessa ao Ministério Público: Significa que o processo foi enviado para a promotoria.
Remessa ao Tribunal de Justiça: Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça.
Remessa contador: Significa que o processo foi enviado para o contador do Foro, para que este calcule alguma coisa referente ao processo, por exemplo um valor de custas.
Remessa distribuidor: Significa que o processo foi para a distribuição que é o local no fórum responsável por cadastramentos básicos, como valor da causa, nome das partes, se tem AJG, bem como pelo sorteio entre os diversos julgadores, etc.
Réplica: É a resposta do autor a contestação.
Requerente / rte: Requerente é quem entra com a ação.
Requerido: É o nome que se dá para o Réu da ação.
Réu: Quem esta respondendo a ação, a parte contra quem foi interposta a ação.
Revelia: Ocorre a revelia quando a parte ré não comparece para se defender no processo.
Sentença: Decisão lançada no processo pelo Juiz.
Sentença extinção sem julgamento de mérito: É uma sentença do juiz que julga a causa sem analisar o mérito da mesma, ou seja, o juiz por alguma questão processual entende que aquela causa não pode prosseguir e por tal extingue a mesma sem analisar a causa em si.
Sentença improcedente: Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente.
Sentença procedente: Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
Trânsito em julgado: Ocorre o trânsito em julgado quando não cabe mais recurso de uma decisão.
Valor da causa: É um valor que o autor da ação coloca na causa para fins contábeis.
Vista a parte autora da contestação e dos documentos juntados: O juiz esta dizendo para o autor que o réu contestou a ação e juntou documentos ao processo, razão pela qual o julgador esta dando para o autor oportunidade para que este veja a contestação e os documentos.